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19 de Agosto de 2017

Massacre de presos no Brasil, a verdade escondida

Pune-se o Consumidor pelo Vício do Serviço Prestado.

Christian Mirkos Santos Pereria, Advogado
há 7 meses

Por: Christian Mirkos Santos Pereira, OAB/SC nº 12.238[1]

Massacre de Presos no Brasil a Verdade Escondida

A imprensa noticiou[2] e tem destacado uma rebelião de presos que foi chamada de “Massacre” pelo próprio Secretário de Segurança Pública do Amazonas, Sr. Sérgio Fontes[3], fato que provocou a manifestação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos[4].

As notas de rodapé referenciam a assertiva. Querendo, o leitor poderá recorrer às imagens acessando a internet.

Poder-se-ia dizer que isso é uma novidade no sistema prisional brasileiro, não é o caso. Lembremo-nos das barbáries: a) Caruaru/PE, em 23/07/16[5]; b) Boa Vista/RR, em 06/01/2017[6]; c) Cascavel/PR, em 25/08/2014[7]; d) São Luís/MA, em 17/12/2014[8]; e) Cariri do Tocantins/TO, em 05/05/2015[9]. A lista não é exaustiva, antes, “ilustrativa”.

Em todos os casos houve falha na atuação daqueles que eram “responsáveis” pela segurança dos presos e das instalações públicas.

Comumente noticia-se que a ordem para deflagração de rebeliões no sistema prisional é dada via telefone celular e os líderes podem, ou não, estar presos naquela unidade ou mesmo em liberdade.

Agora, como entram celulares nos ergástulos?

No ano de 2009, durante o mandato do Presidente Lula, entrou em vigor a Lei nº 12.012, de 6/8/09, criminalizando “tipificando o ingresso de pessoa portando aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional”.

Também a Lei de Execucoes PenaisLEP foi alterada pela Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007, para instituir nova modalidade de falta disciplinar de natureza GRAVE. Nela instituiu-se a punição do detento surpreendido na posse de um aparelho de telefone celular, resultando em regressão do regime de cumprimento da pena (art. 50, VII c/c art. 118, I, ambos da Lei nº 7.210/84).

Surge daí interessante construção legislativa, por meio da qual o preso pode e é submetido a incidente disciplinar[10] administrativo (Súmula nº 533, do STJ), que na hipótese de reconhecimento do cometimento da falta “interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena” (Súmula nº 534, do STJ).

Temos aí situação sui generis em que a autoridade (diretor) que falha no cumprimento do seu dever de fiscalização e por tal permite o ingresso no estabelecimento prisional e acesso ao preso (fiscalizado) de uma arma de fogo, faca, aparelho telefônico, rádio ou similar; seja esta falha motivada por dolo ou culpa (para não dizer: incompetência, conivência e/ou conveniência) é a única responsável por instruir o incidente que visa punir o preso achado na posse de tais instrumentos.

Donde, o “sistema”, leia-se, o Estado, premia o diretor faltoso no dever fiscalizatório entregando-lhe o poder de atribuir responsabilidade ao preso que só foi flagrado na posse do objeto vedado por incompetência do próprio diretor e sua equipe.

Pune-se o preso e nada se faz com o diretor e os demais agentes administrativos prisionais, concursados ou terceirizados.

Inegável, a meu sentir, que a ideia expressa na legislação vigente e jurisprudência dominante é punir pelo ingresso ilícito do objeto vedado justamente a pessoa que não tinha o dever de fiscalizar, nem, tampouco, o poder de fazer ingressar tal instrumento.

Malgrado a comparação imperfeita: PUNE-SE O CONSUMIDOR PELO VÍCIO DO SERVIÇO PRESTADO PELO FORNECEDOR[11].

É perfeitamente crível conjecturar no sentido de que se as nossas autoridades administrativas e judiciárias quisessem mesmo intervir vigorosamente e de uma vez por todas para bloquear o ingresso nas cadeias de objetos e instrumentos de crime, sobretudo dos aparelhos telefônicos tão úteis aos criminosos, bastar-lhes-ia aplicar a lei penal, no caso o art. 349-A, a saber:

“Art. 349-A - Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

“Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.”

Trata-se de figura típica e antijurídica que configura crime comum que qualquer pessoa pode praticar, não havendo como justificar a opção infame pela punição exclusiva do preso e isso apenas com o incidente disciplinar.

Não prevaricam aqueles que tendo tomado conhecimento do incidente disciplinar deixam de apurar a responsabilidade dos entes estatais que permitiram o ingresso do objeto apreendido em poder do preso?

Punam-se ambos, presos (consumidores) e agentes do estado (fornecedores), ou quem possa dar causa ao ingresso ilegal: advogados, serventes, familiares, juízes, promotores, policiais, enfim, qualquer um cuja conduta ofenda aos núcleos verbais descritos no art. 349-A, do Código Penal.

A conduta, em tese, poderá violar a Lei de Improbidade Admistrativa, Lei nº Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992, cujas penas são ainda mais graves para os agentes públicos envolvidos.

Eis aqui a indefectível conclusão: Celulares e armas não têm gênese espontânea, nem surgem do nada.


[1] Bacharel em direito pela Universidade do Vale do Itajaí e autor do livro “Um Pai Criminalista”, da Ed. CEITEC; militante da advocacia criminal.

[2] Fonte: http://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2017/01/rebeliao-no-compaj-chega-ao-fim-com-mais-de-50-mortes-diz-ssp-am.html. Acesso em 10/01/2017.

[3] Fonte: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2017/01/02/nao-entramos-no-presidio-para-evitar-um-carandiru-2-diz-secretario-do-am.htm. Acesso em 10/01/2017.

[4] Fonte: http://acnudh.org/pt-br/brasil-onu-direitos-humanos-cobra-medidas-contra-violencia-em-presidios-apos-rebeliao-em-manaus/. Acesso em 10/01/2017.

[5] Fonte: http://g1.globo.com/pe/caruaru-regiao/noticia/2016/07/cabeca-de-detentoeencontrada-apos-rebelioes-no-presidio-de-caruaru-pe.html. Acesso em 10/01/2017.

[6] Fonte: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-38533307. Acesso em 10/01/2017.

[7] Fonte: http://noticias.r7.com/cidades/apos-45-horas-termina-rebeliao-em-penitenciaria-de-cascavel-pr-26082014. Acesso em 10/01/2017.

[8] Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/01/1394160-presos-filmam-decapitados-em-penitenciaria-no-maranhao-veja-video.shtml. Acesso em 10/01/2017.

[9] Fonte: http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/nacional/online/presos-são-decapitados-4-meses-apos-denuncia-de-tortura-policial-no-to-1.1311849. Acesso em 10/01/2017.

[10] Sobre a autoridade do Diretor do Presídio p/ conduzir a instrução do incidente disciplinar sugerimos a leitura do REsp. Nº 1.378.557/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julg. Em 23/10/2013; fonte: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=REsp+1251879+RS&b=ACOR&p=true&l=10&i=3.

[11] Em abjeta afronta às regras dos arts. 11 a 14, do CODECON (Lei nº 8.078/90).

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